Revisão de Contratos Bancários: Quando e Como Solicitar

O que é a Revisão de Contratos Bancários?

A revisão de contratos bancários é um direito do consumidor que permite questionar cláusulas abusivas, juros excessivos e encargos indevidos em contratos firmados com instituições financeiras.

Principais Situações que Justificam a Revisão

• Juros abusivos: Taxas muito acima da média do mercado
• Capitalização de juros: Cobrança de juros sobre juros
• Comissão de permanência: Cumulada com outros encargos
• Tarifas indevidas: Cobrança de serviços não contratados
• Anatocismo: Juros compostos em desacordo com a lei

Como Proceder

O primeiro passo é reunir toda a documentação do contrato e extratos. Em seguida, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para análise técnica do caso.

Prazos e Direitos

O prazo para questionar cláusulas contratuais é de até 10 anos, conforme o Código Civil. Durante o processo, é possível solicitar a suspensão dos descontos e renegociar as condições.