Direitos do Consumidor em Compras Online: O que Você Precisa Saber

Direitos Básicos do Consumidor Online

As compras pela internet são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, com algumas particularidades específicas para o ambiente digital.

Direito de Arrependimento

O consumidor tem 7 dias corridos para desistir da compra, contados da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Informações Obrigatórias

• Dados completos do fornecedor
• Características essenciais do produto
• Preço total incluindo tributos
• Condições de pagamento
• Prazo de entrega
• Política de troca e devolução

Problemas Mais Comuns

Produto não entregue

O consumidor pode exigir a entrega, cancelar a compra ou aceitar produto equivalente.

Produto com defeito

Direito à troca, reparo ou devolução do dinheiro em até 30 dias.

Cobrança indevida

Direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

Como se Proteger

• Pesquisar a reputação da empresa
• Guardar todos os comprovantes
• Ler os termos de uso
• Verificar a segurança do site
• Usar cartões com proteção

Onde Buscar Ajuda

Procon, Consumidor.gov.br, Tribunal de Justiça (JECrim) ou advogado especializado em direito do consumidor.