Lei do Superendividamento: Como Funciona e Quem Pode Usar

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, oferecendo ferramentas para renegociação e quitação de dívidas.

Quem Pode Se Beneficiar

• Consumidores pessoas físicas
• Que contraíram dívidas de boa-fé
• Impossibilitados de pagar sem comprometer o mínimo existencial
• Não se aplica a dívidas contraídas mediante fraude

Modalidades de Tratamento

Conciliação

Tentativa de acordo extrajudicial com todos os credores, com possibilidade de parcelamento em até 5 anos.

Plano de Pagamento

Quando não há acordo, o juiz pode estabelecer plano de pagamento preservando o mínimo existencial do devedor.

Vantagens da Lei

• Suspensão de ações de cobrança
• Proteção do mínimo existencial
• Renegociação facilitada
• Educação financeira obrigatória